Parecer Jurídico - Decreto Legislativo 08 2025 de 16/06/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Decreto Legislativo 08 2025
Data
16/06/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação