Parecer Jurídico - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 25 2025 de 17/06/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 25 2025
Data
17/06/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação