Parecer Jurídico - preliminar de 23/06/2025 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de lei ordinária executivo nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
preliminar
Data
23/06/2025
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação