Parecer Jurídico - Parecer Conclusivo de 14/07/2025 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Conclusivo
Data
14/07/2025
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação