Parecer Jurídico - Conclusivo de 14/08/2025 por Cláudia Ivone Kurth (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Conclusivo
Data
14/08/2025
Autor
Cláudia Ivone Kurth
Ementa
Indexação