Parecer Jurídico - Cláudia Ivone Kurth de 25/08/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Cláudia Ivone Kurth

Data

25/08/2025

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Indexação