Parecer Jurídico - PARECER Nº 132/2021 de 21/06/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 174 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 132/2021
Data
21/06/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 174/2021. Indica ao Chefe do Executivo Municipal a revisão da Lei Complementar nº 1.876/2016 que estipula as taxas de aprovação de projetos de construção.
Indexação
Texto Integral