Parecer da Comissão - parecer comissão de 02/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
parecer comissão
Data
02/09/2025
Autor
Ementa
parecer da comissão de legislação, justiça e redação final
Indexação
Texto Integral