Parecer Jurídico - PARECER Nº 133/2021 de 21/06/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 175 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 133/2021
Data
21/06/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 175/2021. Indica ao Chefe do Executivo Municipal que adote a plataforma digital “aprova legal” para aprovação online parametrizada de projetos, regularização de edificações, parcelamento de solo, emissão de taxas e certidão detalhada.
Indexação
Texto Integral