Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 23 2025 - Legislativo de 09/09/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 23 2025 - Legislativo
Data
09/09/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação