Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 51 2025 - Legislativo de 01/10/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 51 2025 - Legislativo
Data
01/10/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação