Parecer Jurídico - Cláudia Ivone Kurth de 06/10/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 49 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Cláudia Ivone Kurth

Data

06/10/2025

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Indexação