Parecer da Comissão - JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 17/10/2025 por (Projeto de lei ordinária executivo nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
17/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral