Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 68 2025 - Executivo de 20/10/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de lei ordinária executivo nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 68 2025 - Executivo
Data
20/10/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação