Parecer Jurídico - PARECER Nº 137/2021 de 21/06/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 137/2021
Data
21/06/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Resolução nº 01/2021. Dá nova redação ao § 4º do art. 101 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Legalidade.
Indexação
Texto Integral