Parecer Jurídico - Conclusivo de 03/11/2025 por Poder Legislativo (Emenda Aditiva nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Conclusivo
Data
03/11/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral