Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 089 2025 - Executivo de 22/12/2025 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de lei ordinária executivo nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 089 2025 - Executivo
Data
22/12/2025
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação