Parecer Jurídico - Projeto de Lei Legislativo nº 08 2026 de 03/03/2026 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Legislativo nº 08 2026
Data
03/03/2026
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação