SAPL - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Conclusivo

Data

16/03/2026

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral

projeto_de_lei__006-2026_-_que_institui_o_plano_municipal_pela_primeira_infancia_no_ambito_do_municipio_de_santa_maria_de_jetiba_e_da_outras_providencias.pdf