Parecer Jurídico - Veto parcial ao PL 46 2025 de 30/03/2026 por Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749 (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Veto parcial ao PL 46 2025
Data
30/03/2026
Autor
Héllen Kuster Ribeiro - OAB/ES 34.749
Ementa
Indexação