SAPL - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Conclusivo

Data

02/04/2026

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral

projeto_de_lei_011_-2026_-_que_institui_o_programa_poda_verde_e_estabelece_diretrizes_para_o_manejo_beneficiamento_e_destinacao_ambientalmente_adequada_de_residuos_vegetais_e_de_madeira.pdf