SAPL - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Conclusivo

Data

05/05/2026

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral

projeto_de_lei_16_-2026_-_que_altera_a_lei_2577_que_define_a_estrutura_e_regulamenta_o_funcionamento_do_conselho_tutelar_no_municipio_santa_maria_de_jetiba.docx