Parecer da Comissão - JUSTIÇA E REDAÇÃO de 05/05/2026 por (Projeto de lei ordinária executivo nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
05/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral