Parecer Jurídico - PARECER Nº 156/2021 de 05/07/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 156/2021
Data
05/07/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 018/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo – DER-ES. Legalidade. Lei Estadual nº 10.782/2017. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral