Parecer Jurídico - PARECER Nº 127/2021 de 12/07/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 127/2021
Data
12/07/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 40/2021. Revoga os §§ 3º e 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.285/2019. Legalidade.
Indexação
Texto Integral