Parecer Jurídico - PARECER 166/2021 de 19/07/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER 166/2021
Data
19/07/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
PROJETO DE LEI 22/2021. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1634/2014 QUE AUTORIZOU A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR DOAÇÃO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PORTAL TURÍSTICO COM POSTO DE INROMAÇÕES TURÍSTICAS. REQUER INFORMAÇÕES.
Indexação
Texto Integral