Parecer Jurídico - PARECER Nº 167/2021 de 29/07/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 167/2021
Data
29/07/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 023/2021. Autoriza a doação de equipamentos de implementos agrícolas ao município de Itaguaçu-ES. Legalidade quanto ao aspecto formal. Autonomia do Plenário da Câmara.
Indexação
Texto Integral