Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 16/08/2021 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
16/08/2021
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação