Parecer Jurídico - PARECER Nº 177/2021 de 16/08/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 177/2021
Data
16/08/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 029/2021. Altera o artigo 4º da Lei
Municipal nº 2.448/2021. Correção ou adequação quanto a
modalidade de lei. Legalidade. Constitucionalidade.
Municipal nº 2.448/2021. Correção ou adequação quanto a
modalidade de lei. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral