Parecer Jurídico - PARECER Nº 179/2021 de 16/08/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 179/2021
Data
16/08/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 028/2021. Altera o art. 203, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal nº 922/2006. Requer informações. Notificação ao Chefe do Executivo. Crime de Responsabilidade.
Indexação
Texto Integral