Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 03/09/2021 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
03/09/2021
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação