Parecer Jurídico - Parecer nº 166/2021 de 13/09/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 166/2021
Data
13/09/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 022/2021. Revoga a Lei Municipal nº
1.634/2014, que autorizou a aquisição de terreno, por doação,
destinado à construção do portal turístico com posto de
informações turísticas. Ilegalidade. Restrição quanto à
disposição de patrimônio público.
1.634/2014, que autorizou a aquisição de terreno, por doação,
destinado à construção do portal turístico com posto de
informações turísticas. Ilegalidade. Restrição quanto à
disposição de patrimônio público.
Indexação
Texto Integral