Parecer Jurídico - PARECER Nº 196/2021 de 13/09/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 57 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 196/2021
Data
13/09/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 028/2021. Altera o art. 203, inciso II, alínea c, da Lei Complementar nº 922/2006. Ilegalidade/Inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral