Parecer Jurídico - PARECER Nº 202/2021 de 20/09/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 202/2021
Data
20/09/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Veda a nomeação para cargos públicos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais nºs. 11.340/2006 e 13.104/2015 e por crimes sexuais cometidos contra criança ou adolescente, no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá-ES. Legalidade.
Indexação
Texto Integral