Parecer Jurídico - PARECER Nº 203/2021 de 20/09/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 203/2021
Data
20/09/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 53/2021. Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no município de Santa Maria de Jetibá-ES. INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Indexação
Texto Integral