Parecer Jurídico - PARECER Nº 204/2021 de 27/09/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 37 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 204/2021
Data
27/09/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 037/2021. Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e do Poder Legislativo do Município de Santa Maria de Jetibá-ES. Legalidade.
Indexação
Texto Integral