Parecer Jurídico - PARECER Nº 207/2021 de 27/09/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 207/2021
Data
27/09/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 58/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do espectro autista. Legalidade.
Indexação
Texto Integral