Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 05/11/2021 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
05/11/2021
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação