Parecer Jurídico - PARECER Nº 232/2021 de 08/11/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 232/2021
Data
08/11/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 040/2021. Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 2395/2020. Legalidade.
Indexação
Texto Integral