Parecer Jurídico - PARECER Nº 237/2021 de 08/11/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 237/2021
Data
08/11/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 043/2021. Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei Municipal 1.303/2021. Legalidade.
Indexação
Texto Integral