Parecer Jurídico - PARECER Nº 245/2021 de 16/11/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 245/2021
Data
16/11/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 66/2021. Revoga os incisos II, III e IV, do art. 4º da Lei Municipal nº 2.468/2021. Legalidade quanto a forma. Análise do mérito. Autonomia do Parlamentar.
Indexação
Texto Integral