Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 19/11/2021 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 44 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
19/11/2021
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação