Parecer Jurídico - Parecer jurídico de 16/11/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 56 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
16/11/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Parecer nº 250/2021 sobre o projeto de lei nº 56/2021
Indexação
Texto Integral