Parecer Jurídico - PARECER Nº 257/2021 de 22/11/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 52 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 257/2021

Data

22/11/2021

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Lei nº 52/2021. Autoria Parlamentar. Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal 1.893/2016. Legalidade.

Indexação

Texto Integral