Parecer Jurídico - PARECER Nº 257/2021 de 22/11/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 257/2021
Data
22/11/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 52/2021. Autoria Parlamentar. Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal 1.893/2016. Legalidade.
Indexação
Texto Integral