Parecer Jurídico - PARECER Nº 263/2021 de 29/11/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 263/2021
Data
29/11/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Parecer Complementar. Alteração do texto do Projeto Lei nº 51/2021. Legalidade
Indexação
Texto Integral