Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 06/12/2021 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 44 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer conclusivo

Data

06/12/2021

Autor

CLAUDIA IVONE KURTH

Ementa

Indexação