Parecer Jurídico - PARECER Nº 265/2021 de 07/12/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 65 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 265/2021
Data
07/12/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 65/2021. Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 475/1999 e revoga a Lei Municipal nº 2.272/2019. Legalidade.
Indexação
Texto Integral