Parecer Jurídico - PARECER Nº 261/2021 de 07/12/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 261/2021
Data
07/12/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 045/2021. Altera a Lei Complementar nº 1.876/2016, que institui o Código Tributário Municipal e dispõe sobre a planta genérica de valores imobiliários. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral