Parecer Jurídico - PARECER Nº 277/2021 de 14/12/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 49 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 277/2021
Data
14/12/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 049/2021. Institui e regulamenta a taxa dos serviços de manejo de resíduos sólidos – TMRS pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. Defeito na forma. Falta de metodologia. Requer substituição do projeto.
Indexação
Texto Integral