Parecer Jurídico - PARECER Nº 278.2021 de 16/12/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 278.2021
Data
16/12/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 050/2021. Cria gratificação para os servidores ocupantes do cargo de motorista de ambulância enquanto durar a pandemia da COVID-19. Ilegalidade da concessão da gratificação. Substituição por adicional de insalubridade.
Indexação
Texto Integral